AREsp 2951581 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica a fundamentação que obsta o seguimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e, ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, a pretensão de modificar conclusão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica a fundamentação que obsta o seguimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), e, ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, a pretensão de modificar conclusão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.