AREsp 2924219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e porque o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE JOSÉ DE MELO RIBEIRO e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DE MELO RIBEIRO e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e porque o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.