AREsp 2899380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), acarretando preclusão consumativa do tema nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do parecer juntado e a reforma pretendida.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 01/09/2025); Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 01/09/2025); Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de não impugnação de capítulos autônomos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), acarretando preclusão consumativa do tema nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do parecer juntado e a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.