AREsp 2414439 - ACORDAO
A decisão impugnada continha capítulo único com fundamentos sobrepostos e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não se manifestou sobre o óbice da Súmula nº 284/STF e sobre a divergência jurisprudencial); por isso, incide o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmulas STF 282, 284 E 356
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
- 2 distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
A decisão impugnada continha capítulo único com fundamentos sobrepostos e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não se manifestou sobre o óbice da Súmula nº 284/STF e sobre a divergência jurisprudencial); por isso, incide o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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