AREsp 2871756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 13/STJ) e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de provas, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 13/STJ) e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de provas, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ.