REsp 2210565 - DECISAO

REsp 2210565 - DECISAO

Por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, é inadmissível agravo em recurso especial dirigido contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial; observou-se, ainda, ausência de interesse recursal do agravante e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Súmulas, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Revisão Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Interesse Recursal Súmulas Prequestionamento Reformatio in Pejus Revisão Fático Probatória

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Parties

LUCAS ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Falta de interesse recursal do agravante
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

Por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, é inadmissível agravo em recurso especial dirigido contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial; observou-se, ainda, ausência de interesse recursal do agravante e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se