AREsp 2621200 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hídricos diversos fundamentos independentes (ausência de omissão, falta de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e aplicação por analogia das Súmulas 283/284), o que obsta a subida do recurso.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSÉ ANSILIERO; Agravante: INES LUIZA ANSILIERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO JOSÉ ANSILIERO

Agravante

INES LUIZA ANSILIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2 alegada violação ao art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1973
3 alegada violação aos arts. 2º e 35 do Decreto-lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.