AREsp 2821717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, em tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: ASSIS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ASSIS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, em tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.