AREsp 2859276 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO SOUZA BONINA; Agravante: PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Reexame De Provas

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Parties

PAULO ALBERTO SOUZA BONINA

Agravante

PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil como causa de não conhecimento
  3. 3 incidência de súmulas (7/STJ, 182/STJ, 284/STF) e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.