AREsp 2837775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e a repetição das razões do recurso anterior são insuficientes, e o momento adequado para discutir tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: 442BF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

442BF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial versus agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e a repetição das razões do recurso anterior são insuficientes, e o momento adequado para discutir tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.