AREsp 2809948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais dispositivos legais teriam sido interpretados de forma divergente pelos precedentes indicados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIMEX EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal que teria interpretação divergente
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem confronto sobre a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais dispositivos legais teriam sido interpretados de forma divergente pelos precedentes indicados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.