AREsp 2845247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, fundamento por fundamento, a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo o momento adequado para tal impugnação as razões do agravo em recurso especial; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Exame De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Exame De Dispositivo Constitucional

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, fundamento por fundamento, a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), sendo o momento adequado para tal impugnação as razões do agravo em recurso especial; ademais, eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno