AREsp 2822645 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de procuração), incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MASSULA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Regularidade Da Representação Processual, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Regularidade Da Representação Processual Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MASSULA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes em decisões monocráticas
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ em razão da falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de procuração), incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno