AREsp 2849029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, o momento oportuno para infirmar tais fundamentos seria nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON JESUS SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WILSON JESUS SARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 momento adequado para infirmar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ademais, o momento oportuno para infirmar tais fundamentos seria nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.