EREsp 1769449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a revisitar regra técnica de admissibilidade nem a reexaminar a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de enfrentamento do mérito em ambos os acórdãos (embargado e paradigma), incide a Súmula 315/STJ, tornando o manejo dos embargos de divergência inadequado.

Parties
Agravante: AGRO TRAFO MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revisão De Regra Técnica De Admissibilidade, Decadência E Prescrição, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revisão De Regra Técnica De Admissibilidade +2 more

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Parties

AGRO TRAFO MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de revisitar a aplicação da Súmula 7/STJ em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo interno sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a revisitar regra técnica de admissibilidade nem a reexaminar a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de enfrentamento do mérito em ambos os acórdãos (embargado e paradigma), incide a Súmula 315/STJ, tornando o manejo dos embargos de divergência inadequado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.