REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação e não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: WASHIGTON LUIZ GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Dolo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

WASHIGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação e não demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.