AREsp 3014954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSIVAL GIVALDO LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

JOSIVAL GIVALDO LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.