AREsp 2891720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º, Enunciado 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º Enunciado 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.