AREsp 2940707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF adotada pela Corte de origem; exige-se impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento da decisão de não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF adotada pela Corte de origem; exige-se impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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