AREsp 1911876 - DECISAO

AREsp 1911876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não contestou a necessidade de interposição de recurso extraordinário diante de questão constitucional com repercussão geral, razão pela qual permaneceu a inadmissão.

Parties
Agravante: AVELINO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Repercussão Geral, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr)
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Repercussão Geral Correção Monetária Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Parties

AVELINO CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 126/STJ
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário diante de questão de repercussão geral (RE 1.317.982/ES - Tema 1170)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não contestou a necessidade de interposição de recurso extraordinário diante de questão constitucional com repercussão geral, razão pela qual permaneceu a inadmissão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.