AREsp 2975721 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou por precedentes contemporâneos ou por distinguishing que o entendimento jurisprudencial do STJ seria diverso; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Distinguishing, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 21 E Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Penal Processo Penal Admissibilidade Prequestionamento Inovação Recursal Distinguishing Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou por precedentes contemporâneos ou por distinguishing que o entendimento jurisprudencial do STJ seria diverso; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental, conhecido em parte, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento