AREsp 2971743 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, que o agravante conteste de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Inadequação da via eleita para exame de ofensa a dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, que o agravante conteste de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment