AREsp 2976746 - DECISAO

AREsp 2976746 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (ausência de embargos de declaração e consequente falta de prequestionamento), razão pela qual se aplica entendimento consolidado sobre a exigência de impugnação específica; afastada a admissibilidade, determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento por não interposição de embargos de declaração e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (ausência de embargos de declaração e consequente falta de prequestionamento), razão pela qual se aplica entendimento consolidado sobre a exigência de impugnação específica; afastada a admissibilidade, determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).