AREsp 2995743 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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