AREsp 2896909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Nova Crixás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Município de Nova Crixás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não realizando o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida às fls. 435/436.