AREsp 2883541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a tese sobre o art. 373, I, do CPC dispensaria o reexame de provas, autorizando assim a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a tese sobre o art. 373, I, do CPC dispensaria o reexame de provas, autorizando assim a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.