AREsp 2845573 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração da irrelevância do reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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