AREsp 2900782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, e alegações genéricas de natureza jurídica são insuficientes para afastar o óbice nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SHPGROUP TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SHPGROUP TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 obrigação de enfrentamento dialético dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, e alegações genéricas de natureza jurídica são insuficientes para afastar o óbice nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno