AREsp 2838540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a impugnação genérica não supre o ônus de demonstrar por que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MIRIAM ATHIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MIRIAM ATHIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação e exigência de fundamentação específica para afastamento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a impugnação genérica não supre o ônus de demonstrar por que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.