AREsp 2797098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de superar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SIMONE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SIMONE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não tendo sido demonstrados precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno