AREsp 2947372 - ACORDAO

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O agravo foi não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que o recurso descumpre os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que o recurso descumpre os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.