AREsp 2965797 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, obrigação que decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, obrigação que decorre do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).