AREsp 2793747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator