AREsp 2793747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.