AREsp 2877885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar, de forma fundamentada, que a análise não dependeria do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno