AREsp 2885933 - ACORDAO

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Constatado que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento; além disso, não se aplica multa por ausência de característica manifestamente abusiva do recurso nem se concede nova majoração de honorários por recurso isolado.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA KLEIN SCHREINER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos De Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Temerária, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos De Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

MARIA TEREZA KLEIN SCHREINER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 quando a ausência de impugnação específica acarreta preclusão ou não conhecimento
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatado que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento; além disso, não se aplica multa por ausência de característica manifestamente abusiva do recurso nem se concede nova majoração de honorários por recurso isolado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões, por não se demonstrar manifestamente abusiva ou protelatória a interposição do recurso.