AREsp 2881191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório; e não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: DINAMUS PUBLICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DINAMUS PUBLICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório; e não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.