AREsp 2884015 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.