AREsp 2800721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e regulamentos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido