AREsp 2888783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, não refutando, em especial, a aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA NUNES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA NUNES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, não refutando, em especial, a aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.