AREsp 2880268 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 282/STF, em ofensa ao dever do agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ademais, o agravo interno não é o momento adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS DANILO DE LIMA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS DANILO DE LIMA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 282/STF, em ofensa ao dever do agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); ademais, o agravo interno não é o momento adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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