AREsp 2900618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi reputada incabível por não ser automática.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON MONTBLANC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Multa Processual, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Multa Processual Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON MONTBLANC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi reputada incabível por não ser automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (entendida como não automática nas circunstâncias)