AREsp 2853604 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Súmula nº 283/STF), e diante do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode prosperar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Súmula nº 283/STF), e diante do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, o agravo interno não pode prosperar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica