AREsp 2846722 - ACORDAO

AREsp 2846722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu os requisitos de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (aguarda cumprimento da decisão)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especial E Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Recursos Especial E Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para se admitir recurso fundado na alínea "c" (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu os requisitos de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (aguarda cumprimento da decisão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno