AREsp 2899903 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de provas; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nas hipóteses de recurso integralmente não conhecido ou não provido.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
- 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
- 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de provas; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais nas hipóteses de recurso integralmente não conhecido ou não provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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