AREsp 2741444 - DECISAO

AREsp 2741444 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida a alegação sobre o exame do art. 1.022 do CPC na decisão de origem, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 83 e 126 do STJ que fundamentaram a inadmissão do recurso especial; assim, após juízo de retratação, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Juízo De Retratação)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 610-611; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 126/stj Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 126 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a alegação sobre o exame do art. 1.022 do CPC na decisão de origem, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 83 e 126 do STJ que fundamentaram a inadmissão do recurso especial; assim, após juízo de retratação, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 610-611; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 610-611 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 34, XVIII, "a" do RISTJ)