AREsp 2776650 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art.253 do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade são exigíveis para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Qual o conteúdo exigido da impugnação à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art.253 do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno