AREsp 2941660 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos I e II da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes quanto à preclusão e ao não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos I e II da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.