AREsp 2807639 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela recorrente, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e consequência de preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela recorrente, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.