AREsp 2858573 - ACORDAO

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Concluiu-se que, constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, são aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza não conhecer/indicar preclusão e, no caso concreto, determinar o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, são aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza não conhecer/indicar preclusão e, no caso concreto, determinar o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno